Termos de Serviço e Condições de Uso
Última atualização: 14 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
O acesso e o uso do site JapalTools conferem a condição de usuário e implicam a aceitação plena destas condições de uso.
2. Descrição do Serviço
O JapalTools oferece ferramentas web gratuitas para trabalhar com PDF, imagens, vídeo e áudio, documentos do Office e outros utilitários (senhas, QR codes e códigos de barras, sorteios, ingressos, cálculos e conversões). O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e é executado no seu navegador, sem enviar os seus arquivos para a nuvem. As únicas exceções, sempre a seu pedido, são o carimbo de tempo das ferramentas de assinatura (envia só o hash da assinatura), as taxas de câmbio do conversor de moedas, a verificação de senhas vazadas e o envio de e-mails do Sorteio; consulte a Política de Privacidade.
3. Propriedade dos Documentos e Responsabilidade
O usuário é o único proprietário e responsável pelo conteúdo dos arquivos que processa com nossas ferramentas. O JapalTools não guarda cópias desses documentos nem se responsabiliza por eventuais perdas acidentais causadas por problemas no navegador do usuário.
4. Uso Aceitável
É proibido usar este site para processar conteúdos que violem leis de propriedade intelectual, contenham malware ou violem os direitos de terceiros, bem como para enviar e-mails não solicitados (spam) pelo Sorteio, se passar por outras pessoas ou sobrecarregar ou atacar o serviço.
5. Assinatura eletrônica e certificados digitais
As ferramentas de assinatura do JapalTools (Assinar PDF e Assinatura em lote de PDF) são executadas no seu navegador. O JapalTools não emite certificados nem carimbos de tempo e não é um prestador de serviços de confiança nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) nem da Lei espanhola 6/2020.
Certificados próprios. Você só deve assinar com certificados dos quais seja titular ou para os quais tenha autorização. Você é o único responsável pelo uso do seu certificado, da sua chave e da sua senha, e por cumprir as condições da entidade que o emitiu.
Valor da assinatura. Uma imagem ou um selo visível é uma assinatura eletrônica simples. Uma assinatura com certificado permite verificar a integridade do documento e a identidade do titular, mas que seja avançada ou qualificada depende do certificado, de quem o emitiu e do dispositivo que guarda a chave, não do JapalTools. Pergunte a quem exige a assinatura que nível é necessário.
Carimbo de tempo. É opcional e emitido por um terceiro (Sectigo, DFN ou FreeTSA). Não se garante que seja um carimbo de tempo qualificado nos termos do eIDAS.
Revisão dos resultados. Você deve verificar os documentos assinados antes de usá-los. O JapalTools não verifica o conteúdo dos documentos nem se a assinatura é adequada para um trâmite específico, e não presta assessoria jurídica.
6. Garantias e limitação de responsabilidade
O serviço é gratuito e oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade, continuidade ou adequação a um fim específico. Na medida permitida por lei, o JapalTools não responde por danos indiretos nem por perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o serviço, inclusive as provenientes de serviços de terceiros (como o carimbo de tempo). Isso não limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores nem a responsabilidade que não possa ser excluída.
7. Software de terceiros e propriedade intelectual
O JapalTools utiliza software livre de terceiros, regido por suas próprias licenças: consulte a página de Licenças de terceiros. As marcas e os nomes citados pertencem aos seus titulares.
8. Resultados indicativos, sorteios e ingressos
Cálculos e conversões. A calculadora de juros compostos, o conversor de unidades e moedas e as estimativas das ferramentas de senhas são indicativos: não são aconselhamento financeiro nem garantem a segurança de uma senha. As taxas de câmbio vêm de um terceiro e não são oficiais.
Sorteios. O Sorteio aleatório escolhe ao acaso no seu navegador e emite um certificado com o hash da lista, mas não é uma ata notarial nem impede que o sorteio seja repetido. Se você organizar um sorteio ou concurso promocional, é responsável pelo seu regulamento e pelas obrigações legais e fiscais correspondentes, e por ter permissão para escrever aos endereços de e-mail que usar.
Ingressos, credenciais e documentos gerados. O JapalTools não guarda nem valida os ingressos, credenciais, códigos ou documentos que você cria. As conversões (por exemplo, de PDF para Word ou o OCR) são aproximadas: revise sempre o resultado antes de usá-lo.
E-mails enviados com o JapalTools. O Sorteio, o Amigo secreto e Criar convites podem enviar e-mails de support@japaltools.com em seu nome. Você só pode enviá-los a pessoas que esperam recebê-los e que lhe deram o endereço para isso (se forem menores de 14 anos, com permissão dos pais ou responsáveis); não podem ser usados para publicidade nem para envios em massa não desejados. É necessário o seu próprio e-mail como organizador, há limites diários de envio e uma verificação automática contra robôs, e cada destinatário pode deixar de receber e-mails do JapalTools pelo link do rodapé. Para mostrar o status dos envios, uma cópia criptografada é guardada por 30 dias, e as listas de desejos do amigo secreto são apagadas automaticamente no máximo 31 dias após a troca.
9. Alterações, lei aplicável e foro
Podemos modificar estas condições; a versão em vigor é a publicada nesta página, com sua data de atualização. Elas se regem pela legislação espanhola. Se você for consumidor, poderá recorrer aos juízos e tribunais que a legislação de consumo lhe reconheça, normalmente os do seu domicílio.